Só para constar

Dois trechos do jornal Valor Econômico de anteontem, só para ilustrar dois postos do mês passado (para ter acesso a eles, basta clicar em regulação do trabalho, nos marcadores abaixo.

"Segundo dados levantados pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), nada menos do que 78% dos juízes trabalhistas são contra a possibilidade de demissão imotivada"

"Segundo Montesso, há uma tendência de as empresas acharem que a demissão é uma decisão meramente econômica, mas, principalmente no caso das demissões em massa, trata-se de um problema social. A Constituição Federal garante que a atividade empresarial também tem uma função social, diz o juiz, o que garante que não há necessidade de uma lei específica para dizer que as demissões precisam ser justificadas e negociadas"

Judicialização das demissões

Era previsível que a Justiça iria tentar reverter o quadro das demissões da Embraer. A Trabalhista brasileira tem um viés totalmente pró-trabalhador, como de resto toda a nossa sociedade, que é, em muitos aspectos, pré-capitalista (ver texto do dia 24). Está, portanto, fazendo o que dela se espera.
Fica, porém, um conselho ao grupo de funcionários restantes da produtora de veículos aéreos. Os dirigentes das centrais sindicais não ligam a mínima para vocês. Eles só querem ficar com a imagem de que são eficientes em lidar com os empregadores malvados.
Este filme já passou muitas vezes, e sempre acaba mal para os que põem as mãos na massa. Empresas muito maiores, como a General Motors vai acabar demonstrando, encontraram seu fim por não tomar a decisão difícil de diminuir seu quadro inchado de funcionários enquanto ainda havia tempo.
Outras fizeram da satisfação de seus "colaboradores" a sua razão de ser, quem não lembra da Varig, que era dirigida por uma fundação controlada por seus funcionários, e apenas os decepcionaram, com a falência.
Não é função da justiça, ou mesmo dos sindicatos, ir contra a discricionaridade do empregador em manter a quantidade de postos de trabalho que considerar adequados. Cabe a ela observar se as leis foram cumpridas, punindo os que não as observarem. Qualquer outra opção, é populismo da pior espécie.
Espero que não acabem por transformar a manutenção deste um quinto dos funcionários da Embraer na ruína dos os outros quatro restantes.

Emprego, uma questão chave

As preocupações com relação ao futuro dos empregos é, nestes tempos de marola supernutrida, uma coisa natural, mas, ao que parece, as soluções para empregar mais pessoas não podem ser obrigar empresas a manter funcionários a ferro e fogo.
A repercussão das demissões da Embraer mostram a utilização política de assuntos totalmente econômicos, e isso não leva a nada bom, ou melhor, a nada bom para o conjunto da sociedade, pois uma casta de beneficiados sempre há.
Há, no Brasil, a fantasia de que o emprego é do funcionário e a empresa empregadora, personificado pelo empresário ou executivo, deseja sempre subtrai-lo por pura maldade. Essa visão não é apenas infantil, é também deletéria para o funcionamento do capitalismo.
A partir do momento em que não se pode demitir, evita-se contratar também. É um padrão observado mundialmente; países com relações trabalhistas rígidos têm altas taxas de informalidade e desemprego.
Não que eu esteja defendendo o vale tudo, com exploração ou trabalho escravo, porém nossa legislação trabalhista só serve para inchar a conta bancária de sindicalistas e carrear recursos para o governo fazer mal uso, como as contas previdenciárias que rendem menos do que a poupança e não se revertem em infraestrutura de qualidade.
Não fazer o que não sabe é sempre uma boa dica; evitar dar palpite onde não tem competência é melhor ainda. O governo e os sindicalistas não conseguem gerenciar nada, além da luta política, de modo minimamente eficiente, por que deveriam ser ouvidos nos momentos de demissão?

observação 1: Façam o que eu digo, mas não o que faço. É o meu comentário a respeito do primeiro período do último parágrafo.

observação 2: Segue abaixo o programa "Sem Fronteiras", da Globo News, tratando da crise mundial do emprego.

Lembram dos textos que recomendei ontem?

Vou comentar rapidamente um hoje.
Claudio de Moura Castro comenta que as corporações estão querendo fazer uso de reserva de mercado ao tentar impedir a abertura de cursos superiores (no caso direito e medicina).
Concordo plenamente, mas vou um pouco além. Acho que há uma redundância extrema aí.
Ou não deveria haver os cursos profissionalizantes controlados pelo MEC ou não deveriam existir as corporações respaldadas pela lei. Se um órgão público declara que uma pessoa é conhecedora das técnicas necessárias à profissão, por que uma corporação tem o direito de dizer o contrário?
No caso há duas reservas de mercado e a sociedade paga uma conta dupla, diminuição de profissionais no mercado de trabalho e custos de manutenção das máquinas existentes para manter as corporações e os órgãos fiscalizadores.
Coisas do Brasil.