A respeito da nova lei paulista antitabagista, comento a reação a ela, sintetizada no comentário de Reinaldo Azevedo: "Há, pois, um problema de natureza ética na legislação e um, entendo, de natureza constitucional. ESTÃO CRIMINALIZANDO O QUE A LEI NÃO DEFINE COMO CRIME."
Na minha visão, não estão criminalizando o fumo ou o ato de fumar, portanto é descabido a defesa que se faz da permanência de áreas separadas para fumantes e não-fumantes baseado no pressuposto apontado por Azevedo. O que se está fazendo é um contraponto entre dois direitos, o do fumante, de praticar seu hábito, e o do não-fumante, de não ser agredido pela fumaça alheia. O que a nova legislação paulista faz é, de modo inequívoco, colocar-se favoravelmente ao segundo.
Como analogia legal, podemos tratar o fumo em lugar público como um mal costume, atentando, deste modo, contra a moral. Sei que a frase, dita desta maneira, carrega uma memória depreciativa, dos tempos do golpe, de 45 anos atrás, que instaurou o regime autoritário autoritário, mas é o que a Assembléia paulista decidiu.
Como bem escreveu Azevedo, a lei não define fumar tabaco como um crime; praticar sexo, tampouco, o é. Fazer sexo à luz da lua em local movimentado, entretanto, pode levar os amantes à delegacia mais próxima. Tudo porque a sociedade definiu que o sexo deve ser feito em locais privados, longe do olhar de curiosos.
Alegar, com os fumantes estão fazendo, que seu ato está legitimado pelos costumes e deve ser mantido intacto é pregar a imutabilidade social. O exibicionismo já foi uma prática corriqueira, mas poucos o defendem atualmente, pois a sociedade decidiu que ele fazia mais mal do que bem.
Como não sou fumante ou exibicionista, acredito que ambas as práticas podem ser coibidas ou liberadas, ao gosto da freguesia do momento. Não se pode, porém, tratá-las como se fossem direitos adquiridos em cláusula pétrea. São apenas hábitos, como muitos outros por aí, e, aponta o Ministério da Saúde, no aviso que ilustra a postagem, incompatíveis entre si.
4 comentários:
Um dos mais usados argumentos do Reinaldo Azevedo e de outros liberais é o fato de ser justo e democrático um local (bar, restaurante, empresa...) escolher e definir se permite ou não fumar no ambiente. Eu confesso que concodo 100% com esse argumento, O próprio mercado trataria de estabelecer isso, mas sabemo que nem sempre o livre mercado cobre bem todas as áreas. Com o risco de perder clientes (donos) e para não ficar desempregado (indivíduo) a pessoa trabalharia com um idiota fumando um cubano ao seu lado e iria para o restaurante porque não haveria local proibido aos fumantes. Sendo assim, até eu, um liberal de carteirinha, acho apropriado o estado agir já que se deixasse para o mercado não haveria opção alguma a quem não gosta da fumaça alheia.
Abrax
Balu
Na verdade, não tenho nada contra o argumento liberal em um sentido amplo, até porque me acho um, apesar de achar que no caso do fumo ele ser um tanto falho, pois o cigarro prejudica terceiros, mas o fato é que minha argumentação nesta postagem foi não-econômica.
Acredito que sim, o livre mercado tem superpoderes. Já havia hotéis, por exemplo, em São Paulo, que vetavam completamente a prática do fumo, porém ao meu ver o espírito desta lei é do campo dos costumes e, como tal, deve nele ser discutido, daí a comparação ao sexo público.
O fato de ter mantido os guetos (tabacarias) parece-me demonstrar que é assim que ela está sendo encarada pelos legisladores.
Sim, tratar a Lei no campo dos costumes foi excelente! Mas ainda acho que o mercado não consegue nesse pto tratar bem a questão. Vc fala que prejudica 3os, mas só prejudica quem se submete a tais lugares que liberam o fumo, não? Nesse sentido não tem fundamento querer defender esses prejudicados que estão lá porque querem. O problema é qu DUVIDO que sobraria opção aos que não querem a fumaça. Os donos de restaurante fariam áreas de não fumantes que ficam sob o mesmo teto na palhaçada que era antigamente.
Abrax
Acho sua dúvida bastante razoável, afinal são poucos os empresários brasileiros, e acredito que isso é uma grande falha em nosso país, que investem em nichos conscientemente.
Até onde sei, o número de não-fumantes é maior do que o de fumantes. É a tal maioria silenciosa da democracia. Não há lobby, nem Souza Cruz, que os defenda. e dentre essa maioria há os que suportam e os que não a fumaça alheia. Estabelecimentos que focassem esse último público poderiam prosperar, mas não sem antes enfrentar arengas judiciais com fumantes que se diriam discriminados.
Quanto a prejudicar somente aos que se submetem, não sei se concordo. como toda a poluição difusa, a fumaça dos cigarros afeta a pessoas que nem ao menos sabem que estão sendo prejudicadas. Sem falar nos detritos, vulgo bitucas, que 95% dos fumantes acreditam ser parte integrante da paisagem urbana por natureza.
De qualquer forma, estamos aqui discutindo, mas não sei se temos opiniões realmente dispares, creio que não.
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